Decreto 57.654, de 20/01/1966

Título XV - DISPOSIçõES DIVERSAS (Ir para)

Capítulo XXXVII - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)

- Para efeito do Serviço Militar, cessará a incapacidade civil do menor, na data em que completar 17 (dezessete) anos.

Parágrafo único - Os voluntários que, no ato de incorporação ou matrícula, tiverem 17 (dezessete) anos incompletos deverão apresentar documento hábil, de consentimento do responsável.