Decreto 57.654, de 20/01/1966

Título IX - DAS INFRAçõES E PENALIDADES (Ir para)

Capítulo XXVI - DAS INFRAçõES, PENALIDADES E MULTA MíNIMA (Ir para)

- As infrações da LSM, caracterizadas como crime definido na legislação penal militar, implicarão em processos e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis (44, da LSM).