Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 145
Art. 145

- O incorporado que responder a inquérito policial militar ou a processo no foro Militar permanecerá na sua Unidade, mesmo como excedente, não lhe sendo aplicada, enquanto durar essa situação, a interrupção do tempo de serviço, prevista neste Capítulo.