Legislação
Decreto 57.419, de 13/12/1965
- A exploração das terras dos sistemas públicos de irrigação será efetuada através do lote agrícola, composto sempre que possível de uma parcela na área a ser irrigada e de outra situada na área contígua a que se refere o item d do art. 3º.
§ 1º - A área de cada parcela poderá variar conforme a qualidade do solo, a disponibilidade de água, e o fim da exploração.
§ 2º - A área irrigável do lote não deverá ultrapassar 15 hectares, podendo, entretanto, a área seca, sempre que possível contígua, medir até 30 hectares.
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Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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Este modelo de petição é destinado à contestação de uma ação declaratória de inexigibilidade de dívida, cumulada com pedido de indenização por danos morais, obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por um consumidor que alega nunca ter contratado com a empresa. O documento aborda os fundamentos legais e argumentações com base nos documentos que comprovam a relação contratual e o débito do autor com a empresa.
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