Legislação
Decreto 57.419, de 13/12/1965
- O D.N.O.C.S. administrará os sistemas de irrigação diretamente, ou por meio de empresas com estrutura jurídica adequada, podendo contar ainda com a participação de órgãos oficiais.
§ 1º São atribuições do DNOCS no caso de administração direta:
a) conservara as obras;
b) prestar assistência aos regantes;
c) operar ao sistema, estabelecendo turnos de irrigação e controlando o consumo d´água;
d) cobrar e receber as prestações de vendas dos lotes e as taxas devidas ao serviço, provenientes da venda de água, aluguel de máquinas ou serviços prestados;
e) coletar dados estatísticos das áreas cultivadas e sua produção, do movimento das águas no reservatório e da sua aplicação nas lavouras;
f) fazer o cadastro dos lotes;
g) executar serviços necessários à complementação da instalação dos lotes, tais com terraplanagem no solo e acesso aos campos;
h) aplicar sanções pelo não cumprimento das normas estabelecidas na Lei 4.593, de 29-12-1964.
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Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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