Legislação
Decreto 57.419, de 13/12/1965
- A aquisição do lote agrícola far-se-á mediante requerimento do interessado ao DNOCS, em modelo próprio, no qual sejam feitas as seguintes provas:
a) ter a agropecuária como atividade exclusiva;
b) ter idoneidade comprovada;
c) ser chefe de família;
d) ter condições físicas de trabalho;
e) estar quites com a fazenda pública federal, estadual e municipal.
§ 1º - Terão prioridade na aquisição dos lotes:
a) os proprietários atingidos pela desapropriação;
b) os chefes de família mais numerosas;
c) os alfabetizados.
§ 2º - Deferido o requerimento, será redigida a minuta do contrato de promessa de compra de venda do lote, obedecidos os dispositivos da Lei 4.593, de 29/12/64 e os demais que couber.
§ 3º - Aprovada a minuta, a escritura de promessa de compra e venda será lavrada e devidamente registrada no fôro da situação do imóvel.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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Modelo de petição destinado a solicitar ao judiciário a adoção de medidas cabíveis em razão do descumprimento, pela UNIMED, do prazo estabelecido em liminar.
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