Decreto 57.419, de 13/12/1965
Art. 0
Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 5.508, de 11/10/1968 (art. 13).
@EMESHORT = Lei 4.593/64. Regulamento. Meio ambiente. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 20/01/65.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.593/1964 (Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição e nos termos da Lei 4.593, de 29/12/64, Decreta: