Legislação
Decreto 57.155, de 03/11/1965
- As contribuições devidas aos Institutos de Aposentadoria e Pensões que incidem sobre a gratificação salarial serão descontadas levando-se em conta o seu valor total e sobre este aplicando-se o limite estabelecido na Previdência Social.
Parágrafo único - O desconto, na forma deste artigo, incidirá sobre o pagamento da gratificação efetuado no mês de dezembro.
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Este modelo de petição aborda uma ação rescisória em um caso de indenização por erro médico, onde o primeiro grau julgou improcedente com base em laudo pericial, mas o segundo grau, após apelação e segunda perícia, reconheceu a procedência da ação, condenando o réu por erro médico devido à falta de apresentação do prontuário médico pelo hospital litisconsorte.
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