Legislação
Decreto 56.903, de 24/09/1965
Art. 8º
Capítulo II - DOS DIREITOS E DEVERES (Ir para)
Art. 8º- Ao Corretor de Seguro de Vida ou de Capitalização poderá ser outorgado pela sociedade o encargo da cobrança de prêmios ou cotização periódicas, mediante a prestação de fiança adequada e pagamento de comissão previamente ajustada.
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