Decreto 56.903, de 24/09/1965

Capítulo VI - DISPOSIçõES TRANSITóRIAS (Ir para)

- Os Corretores de Seguros de Vida ou de Capitalização, já em atividade de sua profissão quando da vigência deste Decreto, poderão continuar a exercê-la desde que satisfaçam as condições estabelecidas no art. 3º e não contrariem o disposto no art. 9º.