Decreto 56.900, de 24/09/1965
Art. 0
Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 59.417, de 26/10/1966 (art. 1º, parágrafo único e 10).
@EMESHORT = Seguro. Corretagem. Lei 4.594/1964. Regulamento.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.594/1964 (Profissão de corretor de seguros).
@NOTAVIDLNK = Decreto 56.903, de 24/09/1965 (Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta: