Decreto 56.792, de 26/08/1965
Art. 64
Art. 64
- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26/08/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Octávio Gouveia de Bulhões