Legislação
Decreto 56.792, de 26/08/1965
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 61- Para aplicação do disposto no art. 24, será, automaticamente, fornecido a cada Proprietário, a partir de 1966, comprovante da repartição competente do Imposto de Renda, com indicação de que a tributação do rendimento decorrente da exploração agrícola ou pastoril e das indústrias extrativas vegetal e animal baseou-se na existência de escrituração de receita e despesa do imóvel rural.
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Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.
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Modelo de recurso de revista questionando a aplicação do Tema 1046 do STF em caso de bombeiro civil com jornada excessiva, violando a Lei 11.901/2009 e a Constituição Federal.
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