Legislação
Decreto 56.792, de 26/08/1965
Capítulo III - DAS CONDIÇÕES E DOS CONTROLES DOS TRIBUTOS (Ir para)
Seção I - BASES PARA FIXAÇÃO DOS CASOS PARTICULARES PREVISTOS NO ESTATUTO DA TERRA (Ir para)
Art. 31- O ITR não incidirá sobre sítios de área não excedentes a vinte hectares, quando os cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel, conforme determina o art. 29, parágrafo único, da Constituição Federal e comprove os dados, na forma do inciso I do art. 55 do Decreto 55.891, de 30/03/65, em requerimento dirigido ao IBRA, juntando:
I - cópia da escritura ou título de propriedade do imóvel rural;
II - atestado, da autoridade municipal, de que reside no imóvel.
Parágrafo único - Caso fique comprovado, pelo IBRA em qualquer ocasião, não ser verdadeira a informação, prestada pelo proprietário de requerimento, de que não possuir outro imóvel rural e de que não ter parceiros assalariados ou arrendatários, ficará o referido proprietário sujeito às sanções previstas em lei, no que se refere a dolo ou má-fé.
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