Decreto 56.792, de 26/08/1965
Art. 10
Seção IV - FIXAçãO E COBRANçA DA TAXA DE MELHORIA(Ir para)
Art. 10- O IBRA procurará firmar convênios com as entidades que utilizem recursos da União em obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança de contribuição de Melhoria, com o fim de promover os atos legais adequados a imposição daquela Taxa e à respectiva cobrança.