Legislação
Decreto 56.725, de 16/08/1965
Título II - DOS CONSELHOS DE BIBLIOTECONOMIA (Ir para)
Capítulo III - DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA (Ir para)
Art. 36- Constituem rendas do C.R.B.:
I - 3/4 (três quartos) da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
II - 3/4 (três quartos) da anuidade de renovação de registro;
III - 3/4 (três quartos) das multas aplicadas;
IV - doações;
V - subvenções governamentais;
VI - 3/4 (três quartos) da renda das certidões.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de terceiro por proprietário de veículo penhorado indevidamente em execução contra terceira pessoa. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a penhora, demonstrando a propriedade do bem por parte do embargante e solicitando o desbloqueio e liberação do veículo. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em defender seus direitos de propriedade contra atos executórios indevidos.
Acesse aqui
