Legislação

Decreto 55.891, de 31/03/1965

Art. 9º

Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)

Seção II - DAS DEFINIÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- Colonização é toda atividade oficial ou particular que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, através de sua divisão em propriedades familiares distribuídas a parceleiros, ou sob a forma de cooperativas, obedecendo à regulamentação própria do Capítulo II do Título III do Estatuto da Terra

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