Legislação

Decreto 55.891, de 31/03/1965

Art. 3º

Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)

Seção I - DA REFORMA AGRÁRIA E DA POLÍTICA AGRÍCOLA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- O órgão competente para promover e coordenar a execução da Reforma Agrária é o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), que atuará:

I - nas áreas declaradas prioritárias, na forma do § 2º do art. 43 do Estatuto da Terra, diretamente ou através das Delegacias Regionais (IBRAR), executando o Plano Nacional e os Planos Regionais de Reforma Agrária e seus respectivos projetos;

II - em todo o território nacional, diretamente ou através de órgãos específicos previsto em seu regulamento, traçando o zoneamento do país e fazendo convênios para manter o cadastramento dos imóveis rurais, bem como promovendo as medidas relativas ao lançamento e à arrecadação de tributos que lhe sejam atribuídos em legislação própria ou através de convênios.

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