Legislação
Decreto 55.891, de 31/03/1965
Capítulo I - PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES (Ir para)
Seção III - DA DETERMINAÇÃO DA ÁREA DOS MÓDULOS E DE SUA APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 13- O módulo rural, como referência de dimensão econômica, será ainda considerado para a caracterização:
I - do minifúndio, definido no inciso II do art. 6º;
II - do latifúndio, assim classificado em virtude do disposto na alínea [a] do inciso IV do art. 6º.
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