Legislação
Decreto 55.841, de 15/03/1965
Capítulo III - DA INSPEÇÃO (Ir para)
Art. 5º- A inspeção do trabalho será promovida em tôdas as emprêsas, estabelecimentos e locais de trabalho sujeitos a legislação do trabalho, estendendo-se aos profissionais liberais e instituições sem fins lucrativos que mantiverem trabalhadores como seus empregados.
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