Legislação
Decreto 55.841, de 15/03/1965
(Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Atualizada(o) até:
Decreto 97.995/1989 (art. 2º, II)Decreto 65.557/1969 (arts. 27 e 28)
Decreto 57.819/1966 (art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º)
Decreto 4.552, de 27/12/2002 (Inspeção do trabalho)
Retificação D.O. 17/03/65.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece a Convenção 81, da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 24, de 29/05/56, e promulgada pelo Decreto 41.721, de 25/06/57, bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreta:
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