Legislação
Decreto 55.286, de 24/12/1964
Art. 9º
Art. 9º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/12/64; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Hugo de Almeida Leme - Roberto de Oliveira Campos
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