Decreto 54.014, de 10/07/1964
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 10/07/64; 143º da Independência e 76º da República. H. Castello Branco - Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira