Decreto 53.831, de 25/03/1964
Art. 5º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 5º - As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Decreto serão resolvidas pelo Departamento Nacional da Previdência Social ouvida sempre a Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, no âmbito de suas atividades.