Legislação
Decreto 43.708, de 15/05/1958
Art. 9º
Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de janeiro, em 15/05/1958, 137º da Independência e 70º da República. Juscelino Kubitschek - Eurico de Aguiar Salles
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Modelo de Agravo de Instrumento – Inobservância de Sentença Transitada em Julgado e Desnecessidade de Ação de Execução
Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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