Legislação
Decreto 40.395, de 21/11/1956
- Considera-se reclamação dos créditos ou movimentação das respectivas contas a apresentação ou remessa das cadernetas aos estabelecimentos depositários para o lançamento de juros. Terão o mesmo efeito o recolhimento dos saldos pelos credores, o pedido de informações sobre a conta ou qualquer outra manifestação por meios idôneos admitidos em lei.
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