Decreto 40.395, de 21/11/1956
Art. 0
Expede Regulamento para execução da Lei 2.313, de 03/09/1954
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 2.313/1954. Regulamento. Depósito de bens.
@NOTAVIDLNK = Lei 2.313/1954 (Depósito de bens).
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição Federal, Decreta: