Legislação
Decreto 39.093, de 30/04/1956
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/04/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Ernesto Dornelles
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Modelo de Recurso de Agravo para Acesso a Provas em Processo Penal
Modelo de recurso de agravo utilizado para contestar a negativa de um juiz à solicitação de provas fundamentais em um processo penal, enfatizando o direito à ampla defesa. Área: Direito Processual Penal
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Modelo de Petição de Impugnação aos Honorários Periciais e Pedido de Justiça Gratuita
Modelo de petição para impugnar os honorários periciais pré-estimados e contestar a responsabilidade de pagamento pela parte executada, incluindo pedido de justiça gratuita com base na condição de aposentado de baixa renda e idoso.
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