Decreto 39.093, de 30/04/1956
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/04/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Ernesto Dornelles
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30/04/1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek - Ernesto Dornelles