Legislação
Decreto 39.093, de 30/04/1956
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 272, parágrafo único do art. 352, arts. 408 e 410, item 9 do artigo 422, item 2 do art. 440, item 6 do art. 459, item 3, letra a do art. 504, § 2º do art. 505, §§ 1º, 2º e 3º do artigo 545 e § 1º do art. 939.
Decreto 30.691, de 29/03/1952, art. 272 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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