Legislação
Decreto 39.093, de 30/04/1956
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). (Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros 1.255, de 25/06/1962). Administrativo. Altera o Decreto 30.691, de 29/03/1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.
Atualizada(o) até;
Decreto 9.013, de 29/03/2017, art. 541 (Revogação total)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição e nos termos do art. 14, da Lei 1.283, de 18/12/1950, Decreta:
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Decreto 30.691, de 29/03/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).
Lei 1.283, de 18/12/1950 (Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)
Lei 1.283, de 18/12/1950 (Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal)
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