Legislação
Decreto 28.840, de 08/11/1950
Art. 3º
Art. 3º
- Continuam em pleno vigor as normas sobre a navegação nas águas sobrepostas à plataforma acima referida, sem prejuízo das que venham a ser estabelecidas, especialmente sobre a pesca nessa região.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular
Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.
Acesse aqui
Modelo de Doação de Direito de Laje de Pai para Filho - Modelo de Documento Legal
Modelo de petição para doação de direito de laje de um imóvel de pai para filho, detalhando as condições, irrevogabilidade e necessidade de registro no Cartório de Imóveis.
Acesse aqui
