Legislação
CA - Código de Águas
Art. 166
Livro III - FORÇAS HIDRÁULICAS, REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDROELÉTRICA (Ir para)
Título II - (Ir para)
Capítulo I - CONCESSÕES (Ir para)
Art. 166- Nos contratos serão estipuladas as condições de reversão, com ou sem indenização.
Parágrafo único - No caso de reversão com indenização, será esta calculada pelo custo histórico menos a depreciação, e com dedução da amortização já efetuada, quando houver.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes
Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.
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Modelo de Reclamação Trabalhista – Verbas Rescisórias Devidas por Rescisão Indireta
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
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