CA - Código de Águas

Art.
Livro I - ÁGUAS EM GERAL E SUA PROPRIEDADE (Ir para)
Título I - ÁGUAS, ÁLVEO E MARGENS (Ir para)
Capítulo I - ÁGUAS PÚBLICAS(Ir para)
Art. 1º

- As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.