Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Capítulo III - TRÂNSITO DE ANIMAIS NO PAÍS (Ir para)
Art. 41- Em casos de surtos epizoóticos, poderá a Diretoria de Defesa Sanitária Animal tomar providências que visem tomar mais severas as medidas determinadas neste regulamento, mediante instruções aprovadas pelo ministro.
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