Legislação
Decreto 24.548, de 03/07/1934
Capítulo II - INSPEÇÃO DE PORTOS E POSTOS DE FRONTEIRA (Ir para)
Art. 28- No caso previsto no art. 26, o diretor do Departamento Nacional da Produção Animal nomeará uma comissão de três membros, da qual fará parte o proprietário seu representante para arbitrar a indenização, cabendo recurso voluntário no Ministro.
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Este modelo de petição é direcionado ao Tribunal Regional Eleitoral para representação contra pré-candidata a prefeita por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro no TSE e prática de propaganda eleitoral antecipada nas redes sociais, com uso de músicas e fotos, visando influenciar o eleitorado.
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