Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 82
Capítulo VII - DESINFEÇÃO DE VEGETAIS E PARTES DE VEGETAIS (Ir para)
Art. 82- Para a obtenção do registro deverão as estações ou postos de desinfeção ou expurgo, preencher integralmente, quanto às suas instalações e funcionamento, as exigências estabelecidas neste regulamento.
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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício por Comprovação de Atividade
Este modelo de ação previdenciária visa a reativação de um benefício previdenciário que foi suspenso pelo INSS devido à alegada falta de comprovação de atividade. Inclui argumentos jurídicos e a apresentação das provas de atividade.
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Modelo de Pedido de Indulto Individual
Este modelo é destinado a orientar na elaboração de um pedido de indulto individual, fundamentado em critérios legais e constitucionais, destinado a pessoas condenadas que se enquadram nos requisitos especificados em decreto presidencial.
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