Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 143
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA (Ir para)
Art. 143- Os casos omissos ao presente regulamento ou que necessitarem de posteriores instruções, serão resolvido por portaria do Ministro da Agricultura, ouvido o Conselho Nacional de Defesa Agrícola.
Juarez Tavora.
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Modelo de Petição para Oposição à Averbação de Certidão Premonitória e Desconstituição de Constrição
Modelo de petição para contestar a averbação de certidão premonitória e pedir a desconstituição de constrição em imóvel adquirido por contrato de gaveta, protegendo os direitos do comprador de boa-fé.
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Modelo de Declaração de Hipossuficiência Financeira para Acesso à Gratuidade Processual
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na declaração de hipossuficiência financeira do requerente, fundamentado na legislação pertinente e jurisprudência.
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