Legislação
Decreto 24.114, de 12/04/1934
Art. 139
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIA (Ir para)
Art. 139- Sempre que houver necessidade, serão realizados exames e experimentos sobre a praticabilidade e eficácia de máquinas e aparelhos com aplicação na defesa sanitária vegetal.
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