Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Art. 53
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 53- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 11/12/33, 112º da Independência e 45º da República. Getúlio Vargas - Joaquim Pedro Salgado Filho - Washington Ferreira Pires.
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Modelo de Ação Declaratória de Sucessão Empresarial para Responsabilização de Dívidas
Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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Modelo de Petição de Concordância com Pedido de Reconhecimento de Paternidade
Este é um modelo completo de petição inicial para casos onde o requerido concorda com o pedido de reconhecimento de paternidade, trazendo fundamentação legal e constitucional.
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