Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Capítulo V - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 41- Das multas impostas pelos Conselhos Regionais poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da respectiva notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, para o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
§ 1 - Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas serão, estas cobradas por executivo fiscal, na forma da legislação vigente.
§ 2º - Os autos de infração, depois de julgados, definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa.
§ 3º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas os infratores e os indivíduos, firmas, sociedades, companhias, associações ou empresas e seus gerentes ou representantes legais, a cujo serviço se achem.
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