Legislação

Decreto 23.569, de 11/12/1933

Art. 37

Capítulo IV - DAS ESPECIALIZAÇÕES PROFISSIONAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 37

- Os engenheiros agrônomos, ou agrônomos, diplomados pela Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária do Rio de Janeiro, ou por escolas ou cursos equivalentes, a critério do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, deverão registrar os seus diplomas para os efeitos do art. 10.

Parágrafo único - Aos diplomados de que este trata será permitido o exercício da profissão de agrimensor e a realização de projetos e obras concernentes ao seguinte :

a) barragens em terra, que não excedam a cinco metros de altura;

b) irrigação e drenagem, para fins agrícolas;

c) estradas de rodagem de interesse local e destinadas a fins agrícolas, desde que nelas só haja boeiros e pontilhões até cinco metros de vão;

d) construções rurais, destinadas a moradia ou fins agrícolas;

e) avaliações e perícias relativas à matéria das alíneas anteriores.

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