Legislação
Decreto 23.569, de 11/12/1933
Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 (arts. 6º, 20 e 48Decreto-lei 3.995/1941 (Profissão. Crea. Anuidade
Decreto-lei 7.243/1945 (Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Decreto-lei 3.955, de 31/12/41, os profissionais habilitados de acordo com o Decreto 23.569, de 11/12/33)
Decreto-lei 9.533/1946 (Crea. Resoluções. Consolidação
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do art. 1º do Decreto 19.398, de 11/11/30, resolve subordinar o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor às disposições seguintes :
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a redigir um pedido de comutação de pena com nosso modelo detalhado. Abordamos os fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes, facilitando a elaboração da sua petição de forma precisa e eficaz.
Acesse aqui
Este modelo de ação civil pública propõe a declaração de caducidade de um decreto federal que criou uma Reserva Extrativista (Resex) e busca a desconstituição da unidade de conservação devido à falta de implementação de políticas públicas necessárias para sua ativação efetiva. A petição está fundamentada em princípios de direito ambiental, administrativo e constitucional, oferecendo uma narrativa completa que inclui a exposição dos fatos, os conceitos legais e as considerações finais sobre a matéria.
Acesse aqui
