Legislação
Decreto 19.269, de 25/07/1945
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Art. 22
- Depois de ultimado o procedimento de readaptação, a Seção Técnica preparará relatório circunstanciado sobre o caso e fará subir o processo à Comissão, para os fins previstos no artigo seguinte.
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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinário de Imóvel Rural Contra Espólio e Sucessão
Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinário de imóvel rural, pleiteando a propriedade contra espólio e herdeiros, fundamentado em posse prolongada e investimentos próprios, com solicitação de assistência judiciária gratuita.
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Modelo de Ação de Interdito Proibitório para Impedir Instalação de Torre de Telefonia
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