Decreto 13.609, de 21/10/1943
Art. 29
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 29- Às Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes compete fixar e alterar, nas praças de comércio do Estado de sua jurisdição, o número de tradutores públicos e intérpretes comerciais para cada língua. No Distrito Federal esse número será fixado e alterado pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta do Departamento Nacional da Indústria e Comércio.