Decreto 13.609, de 21/10/1943
Art. 0
(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I). (Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 22/06/1993). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Administrativo. Registro público. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I (Revogação total).
Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I (revogação total).
Decreto 20.256, de 20/12/1945 (art. 20). @EMESHORT = [(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I]. Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial @FIM =
Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I (revogação total).
Decreto 20.256, de 20/12/1945 (art. 20). @EMESHORT = [(Revogado pela Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, I. Origem da Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, I]. Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial @FIM =
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra «a», da Constituição, Decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República, que a este acompanha e vai assinado pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21/10/1943, 122º da Independência e 55º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho
@CENB = REGULAMENTO
@FIM =