Legislação
Decreto 12.542, de 01/07/2025
Art. 12
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor em 4/07/2025.
Vigência em 04/07/2025
Brasília, 01/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Múcio Monteiro Filho
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