Decreto 12.527, de 24/06/2025
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24/06/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - André Carlos Alves de Paula Filho