Legislação
Decreto 12.527, de 24/06/2025
- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 8.424, de 31/03/2015:
a) o § 15 do art. 1º; [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]
b) os § 2º e § 3º do art. 2º; e [[Decreto 8.424/2015, art. 2º.]]
c) do art. 5º: [[Decreto 8.424/2015, art. 5º.]]
1. os incisos III e IV do caput; e
2. os § 5º e § 6º;
II - o art. 2º do Decreto 8.967, de 23/01/2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 8.424, de 31/03/2015: [[Decreto 8.967/2017, art. 2º.]]
a) do art. 1º: [[Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]
1. o § 4º;
2. o § 9º;
3. o caput do § 10; e
4. o § 11;
b) o art. 2º; e [[Decreto 8.424/2015, art. 2º.]]
c) do art. 5º: [[Decreto 8.424/2015, art. 5º.]]
1. o inciso III do caput;
2. o inciso II do § 1º;
3. o caput do § 2º; e
III - o art. 1º do Decreto 8.967, de 23/01/2017, na parte em que altera o § 1º do art. 4º do Decreto 8.425, de 31/03/2015; e [[Decreto 8.967/2017, art. 1º. Decreto 8.425/2015, art. 4º.]]
IV - o art. 1º do Decreto 10.080, de 24/10/2019, na parte em que altera os § 14 e § 15 do art. 1º do Decreto 8.424, de 31/03/2015. [[Decreto 10.080/2019, art. 1º. Decreto 8.424/2015, art. 1º.]]
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