Legislação
Decreto 12.527, de 24/06/2025
Art. 5º
Art. 5º
- O Ministério da Pesca e Aquicultura deverá publicar, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação dos Municípios abrangidos e limítrofes para cada período de defeso instituído.
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