Legislação
Decreto 12.525, de 24/06/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.573, de 19/09/2008;
II - o Decreto 8.164, de 23/12/2013;
III - o art. 2º do Decreto 9.101, de 20/07/2017; e [[Decreto 9.101/2017, art. 2º.]]
IV - o art. 2º do Decreto 9.112, de 28/07/2017. [[Decreto 9.112/2017, art. 2º]]
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